José Luís Cabrita, eleito da CDU na Assembleia Municipal, pediu a intervenção da ASAE no processo de implementação do regulamento do parqueamento pago na cidade de Santarém. Frisando tratar-se se uma iniciativa individual, José Luís Cabrita explicou que pediu a intervenção da ASAE por entender que o executivo municipal “violou gravemente aquilo que está estabelecido na lei”.
O deputado municipal enumerou ainda as razões pelas quais entende que o regulamento do estacionamento pago na cidade não pode estar em vigor.“ Em primeiro lugar, o facto de o fraccionamento não estar escalonado em períodos de meia hora, conforme estabelece a lei. Em segundo lugar, porque o regulamento só pode entrar em vigor decorridos trinta dias da sua publicação em Diário da República, coisa que não aconteceu. Por outro lado, porque há alterações entre aquilo que foi aprovado pela Assembleia Municipal e aquilo que se encontra afixado nos parquimetros”, argumentou José Luís Cabrita.
José Luís Cabrita disse que irá até “onde a lei permitir” para travar a aplicação do regulamento, e afirma esperar que a ASAE efectue a selagem de todos os parquimetros na cidade de Santarém.“Espero que a ASAE proceda no Município de Santarém como já procedeu em outros e efectue a selagem de todos os parquimetros. Estou disponível para ir até onde for possível por lei para travar esta ilegalidade que está a ser cometida, nomeadamente através do recurso aos tribunais”, referiu.
In Rádio Pernes
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