Terça-feira, 12 de Outubro de 2010

Gás: mais uma taxa para pagar

Lei permite cobrança de taxas municipais por ocupação do subsolo e estipula que sejam os consumidores a pagar. Mas não impõe limites e autarquias vão poder cobrar o que quiserem

 

Por: Redacção 

        PGM

 

 

Já este mês de Outubro os consumidores portugueses serão obrigados a pagar mais uma taxa, introduzida nas facturas de gás natural, avança a Deco em comunicado.

A nova lei do regime geral das taxas das autarquias locais permite a criação de taxas municipais por ocupação do subsolo (TOS), a cobrar pelas Câmaras Municipais às concessionárias de distribuição de gás. Seriam as empresas a pagar, não fosse o facto de o Conselho de Ministros ter vindo estabelecer que essas taxas sejam suportadas pelos consumidores de gás natural de cada município, através das respectivas facturas.

«Ora, de forma caricata, estabelece a lei que o valor das taxas de ocupação do subsolo será fixado por regulamento da Assembleia Municipal de cada município, permitindo assim que cada autarquia fixe, de forma livre e sem critério conhecido, quanto vai cobrar aos seus munícipes a título de taxa de ocupação do subsolo pelas redes de distribuição de gás natural», denuncia no documento a direcção da associação de defesa do consumidor.

«Por outras palavras, aos cada vez mais vazios bolsos dos consumidores portugueses impôs o Governo o pagamento de mais uma taxa municipal, cabendo a cada município a opção de a cobrar ou não, e, no caso positivo, de fixar arbitrariamente o valor a pagar, permitindo-se assim que em concelhos vizinhos, tal taxa não seja sequer cobrada, que se cobre um valor simbólico ou, pelo contrário, uma pequena fortuna, discriminando-se entre cidadãos de um mesmo serviço público essencial, não em função dos consumos realizados, mas apenas da sorte ou azar geográfico ou da cor política do município onde se reside», acrescenta.

No entender da Deco, a criação desta taxa «lesa gravemente os direitos dos consumidores portugueses, por carecer da necessária transparência e correcta justificação económico-financeira, tornando imperiosa a rápida intervenção do Governo Português, nomeadamente através da abolição ou reformulação do seu regime legal».

Entretanto, a associação apela aos municípios para que, em nome dos interesses dos cidadãos e em detrimento de outros interesses penalizadores dos seus munícipes, não aprovem os regulamentos municipais necessários à cobrança desta taxa «injustificada e injusta».

 

 

 

in AF - Agência Financeira

publicado por portuga-coruche às 07:15
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Quinta-feira, 19 de Novembro de 2009

Peixe-gato – Um risco para a saúde?

O peixe-gato (panga; pangasius), originário sobretudo do Vietnam, está envolto em inúmeras polémicas.

Nos últimos meses, circularam várias notícias que afirmam que o peixe-gato está contaminado com bactérias patogénicas (Listeria monocytogenes e Vibrio cholerae causador da cólera), metais pesados e resíduos de medicamentos anti-infecciosos e hormonas.

Com o objectivo de dissipar os receios dos consumidores, a Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores (DECO) analisou várias marcas que comercializam peixe-gato ultracongelado em Portugal.

A DECO realizou análises microbiológicas e quantificou metais pesados e resíduos de medicamentos anti-infecciosos.

Estas análises revelaram a presença de microrganismos a 30 ºC e Listeria monocytogenes, bactéria potencialmente patogénica. Contudo, a DECO afirma que os valores de contaminação encontrados não ameaçam a saúde pública.

As análises não revelaram a presença de metais pesados nem resíduos de medicamentos anti-infecciosos.

Em conclusão, a DECO garante não existirem problemas associados ao consumo do peixe-gato. Porém, a Associação irá permanecer em alerta.

Originário do Delta do Mekong, no Vietnam, o peixe-gato ou panga, nomes comuns dados à espécie Pangasius hypophthalmus, produzido em aquicultura, é vendido fresco e ultracongelado, em filetes.

 

in Qualfood (Base de dados da Qualidade e Segurança Alimentar)

 

A Listeriose é uma doença grave, e, se se corre esse risco logo á partida, eu não como:

Quem quizer saber mais sobre a doença provocada pela Listeria, pode consultar Listeriose  

 

Algumas informações:

 

DOENÇAS BACTERIANAS - Listeria monocytogenes


INFECÇÕES ALIMENTARES - Os principais sintomas são diarreias, dores abdominais, vómitos, desidratação e, por vezes, febre, aparecem após um período de incubação que pode durar umas horas ou vários dias, e podem prevalecer durante um período que pode variar entre um dia e uma semana.


PRAZOS DE VALIDADE - Não consumir produtos refrigerados fora do prazo de validade pois esta bactéria [Listeria] multiplica-se a baixas temperaturas


ZOONOSES - doenças transmissíveis ao homem pelos animais


CENOURAS - as cenouras têm muitas vezes esta bactéria que se encontra na terra

                         e o Peixe-gato/Panga/Pangasius também

publicado por portuga-coruche às 10:11
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Sexta-feira, 2 de Outubro de 2009

Jurista da DECO faz atendimento gratuito em Santarém

Um jurista da associação de defesa do consumidor DECO vai prestar atendimento gratuito sobre questões de consumo a munícipes do concelho de Santarém nos dias 12 e 26 de Outubro. O atendimento é feito em instalações da câmara sitas na Travessa do Montalvo, 10 – A – r/c Esq, no centro histórico da cidade, entre as 10h00 e as 12h30.

Os interessados devem proceder a marcação prévia através dos telefones 243 304 609 e 243 329 950.

 

in O Mirante

 

Eis uma boa notícia.Grande iniciativa da Câmara Municipal de Santarém e da DECO. Este atendimento custa sempre dinheiro, e, embora a Deco a forneça aos seus associados, o público em geral encontra-se desemparado e não existem informações.

 

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publicado por portuga-coruche às 10:12
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Segunda-feira, 28 de Abril de 2008

Recusaram-me o livro de reclamações - como devo agir?

CASO REAL

Uma consumidora residente em Coruche solicitou à DECO, via e-mail, o seguinte esclarecimento: Em virtude de se encontrar insatisfeita com a assistência pós-venda de um estabelecimento de prestação de serviços, a consumidora solicitou que lhe fosse facultado o Livro de Reclamações. Sucede, porém, que a empresa negou a entrega do livro .

A consumidora colocou-nos estão as seguintes questões:

a) A empresa em questão é ou não obrigada a dispôr de livro de reclamações?

b) Quais as medidas a tomar perante a recusa de apresentação do livro de reclamações?

c) A recusa do livro de reclamações é susceptível de qualquer sanção?

 

O que diz a lei?

 

As entidades sujeitas à obrigatorie-dade de existência e disponibilização de livro de reclamações encontram-se discriminadas nos anexos ao sobredito diploma legal, porém, actualmente, todos os prestadores de serviços e fornecedores de bens se encontram obrigados a ter o livro de reclamações disponível.

O Livro de Reclamações pretende assegurar um meio célere e eficaz do consumidor exercer o seu direito de reclamação, sempre que entender que os seus direitos não foram devidamente acautelados ou não foram satisfeitas as expectativas no que diz respeito à qualidade do serviço e atendimento prestado.

Assim, quando solicitado, o livro tem de ser apresentado e o estabelecimento não pode exigir a identificação do consumidor como condição para o apresentar. A reclamação é feita em triplicado. Uma cópia fica no livro, outra é entregue ao consumidor e a terceira é enviada à entidade fiscalizadora (por exemplo, a ASAE).

A reclamação deverá ser preenchida com alguns cuidados, nomeadamente os seguintes:

- No cabeçalho, deve indicar e confirmar os dados do estabelecimento ou serviço pelo nome e morada. Identifique-se com nome, morada e número de bilhete de Identidade ou passaporte.

- Apresente os motivos da reclamação, com data a hora da queixa, num texto claro e legível. Procure a colaboração de testemunhas.

- Guarde todos os comprovativos como facturas, contratos, brochuras e fotografias e, bem assim, a cópia da reclamação a que tem direito.

Se o acesso ao livro lhe for negado, como sucedeu com a consumidora que referimos, deverá chamar a polícia a fim de remover essa recusa ou de tomar nota da ocorrência e a fazer chegar à entidade competente para fiscalizar o sector em causa.

Finalmente, informamos que a recusa do livro de reclamações quando solicitado constitui uma contra-ordenação, podendo, por isso, dar lugar à aplicação de uma coima que, no caso das empresas, pode ir até aos 30.000,00.

 

Marta Costa Almeida (Jurista na DECO - Del. Regional de Santarém)O Livro de Reclamações encontra-se regulado pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro.


 

Delegação Regional de Santarém da DECO na Rua Pedro de Santarém, 59, 1.º Esq.º,
2000-223 Santarém (Tel.: 243 329 950).

 

in O Ribatejo online

publicado por portuga-coruche às 11:40
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