Quarta-feira, 8 de Setembro de 2010

Cobrança de Água com ultimato

Muito são os coruchenses que tem estado a receber cartas da Câmara Municipal de Coruche assinadas pelo Vereador Francisco Silvestre Oliveira, referente a uma dívida de água, sem referir contudo períodos nem quantidades, somente valores, mas dando um prazo máximo de 15 dias para efectuar o pagamento, caso contrário .... cortam-nos a água!!!

 

Não consideram abusivo senão absurdo que só agora venham cobrar água que supostamente deveriam ter cobrado à mais de um ano (faz mais de um ano que a Águas do Ribatejo passou a ser o explorador aqui em Coruche), sabendo nós, ainda por cima, que na falta de pagamento a água seria cortada na altura?

 

Não sabe o referido vereador que nos termos do n.º 1 do Art.º 10 da Lei 23/96 de 26 de Julho, reforçada pela redacção que surge da Lei 12/2008 de 26 de Fevereiro, “O direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.” !?

 

Não sabe o socialista Francisco Oliveira que já pagando a conta da água de 20 em 20 dias e não auferindo o vencimento de vereador podem existir pessoas que, não tendo culpa da incompetência dos serviços municipais, vão ter dificuldades em cumprir o prazo estabelecido?

 

Existem "maneiras" e "maneiras" de nos abordar, esta não me parece ser a mais correcta mas a insinuação de que é mais provável se terem esquecido muitos coruchenses de regularizar a água e nunca os serviços municipais de se terem enganado tem lógica, ocupados que estavam em mudar o sistema para a Águas do Ribatejo....

 

Na carta remetida não existe qualquer referência a datas em que a suposta dívida foi efectuada, como não existe referência a que serviços relacionados com as águas, quantidades ou períodos de facturação, como seria no mínimo correcto anexar uma factura ou qualquer outro documento. Existe sim um ultimato: Pagar em 15 dias ou o corte do serviço ..... Mas não é a Águas do Ribatejo que explora e controla a água? Pois a cortarem a água sem lhes devermos seja o que for também é ilegal.

 

Acredito que tenham existido lapsos ou erros nos serviços e assim sendo deveriam, no lugar de uma carta deste teor começar mais devagar e honestamente.

 

A dívida a existir porque só agora é referida? A dívida a existir porque não procedeu um pré-aviso de corte de água como sempre aconteceu?

 

Independentemente se existe ou não dívidas dos utentes do serviço de águas da CMC, o mais correcto é falarem connosco abertamente e não com ultimatos.

 

Eis o que nos diz Mário Frota (Presidente da APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo) no seu Blog sobre o Assunto:

ATENÇÃO ÀS FACTURAS DA ÁGUA, DO GÁS, DA ELECTRICIDADE E DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS

 O n.º 1 do artigo 10.º da Lei 23/96, de 26 de Julho, na sua versão original, estatuía:
“O direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.”

A redacção que emerge da Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro, ante as sinuosidades da doutrina e da jurisprudência erguidas sobre o quadro verbal original, é do teor seguinte:
“O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.”

As tergiversações espelhadas na jurisprudência – e, mais que isso, as injustas decisões proferidas em concretas espécies de facto submetidas aos tribunais superiores – aí estão a atestar a necessidade de um aprofundado estudo da língua pátria na Universidade, em particular nos cursos jurídicos, onde a hermenêutica e a hermenêutica jurídica têm um inultrapassável papel a desempenhar.

Três teses se “cimentaram” em redor da formulação original, nos doze anos de praxis judiciária.

Do corpo do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23 de Janeiro de 2007 avultam tais teses, que, em síntese, se poderão compendiar como segue:
“A Lei nº 23/96 de 26/7 (Lei de Protecção [dos Utentes] dos Serviços Públicos Essenciais) inserida na “ordem pública de protecção”, concretizando a tutela geral do consumidor, criou mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, designadamente o serviço de fornecimento de energia eléctrica (art.ºs. 1 e 2 b).
Sob a epígrafe “prescrição e caducidade”, o artº.10 n.º 1 estipula que – “o direito de exigir o pagamento do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação”.
Consagra-se uma prescrição extintiva (e não presuntiva) dos créditos provenientes de serviços públicos essenciais (como o fornecimento de energia eléctrica), conforme orientação jurisprudencial predominante.
Por conseguinte, a tese que a lei sempre quis consagrar é a que - com outra formulação - resulta da Lei 12/2008, cuja vigência se protraiu a 26 de Maio p.º p.º, a saber, a da prescrição liberatória, que não presuntiva, de curto prazo – 6 meses – sem os artifícios “interpretativos” de certa doutrina e de abundante jurisprudência de tribunais superiores, com destaque negativo para o Supremo Tribunal de Justiça, como noutro passo se alude.
O que se espera é que doravante não haja mais desvios interpretativos nem manobras deletérias dos operadores, como ocorre relativamente aos consumos mínimos e aos alugueres de contadores que, abolidos embora, se travestiram em “quotas de disponibilidade”, “taxas de serviço”, tarifas de “volumetria ou de potência contratada”, “parte fixa ou termos fixos naturais”, para além de denominações outras… que para a imaginação nem o céu é limite!
As forças corrosivas que se aparelham e arregimentam para destruírem a homogeneidade das soluções jurídicas nesta dialéctica de base belicista que derruba os mais sãos propósitos não pode – na sua visceral antijuridicidade – substituir a sua lógica à do direito na sua estrutura construtiva e vivificante.

Na pugna entre a vida e a morte dos direitos, a vida tem de todo de triunfar…

Mário FROTA
CEDC
centro de estudos de direito do consumo – de Coimbra

Publicado por: Jorge Frota

 

 

in Netconsumo

 

Minuta de carta para responder a um ultimato desta natureza:

Serviços Públicos Essenciais – Prescrição: a utilizar quando o prestador do serviço (água, luz ou gás) pretenda cobrar uma factura com mais de seis meses.

 

Nome

Endereço

 

Nome e endereço do prestador do serviço

 

Assunto: V. factura n.º _____, relativa ao mês _____

                 

 

Ex. mo.(s) Senhores,

 

Foi com surpresa que recebi a V. factura acima referida a qual exige o pagamento do consumo efectuado em (indicar o mês em causa).

 

Nos termos do artigo 10º, da Lei n.º 23/96 de 26 de Julho, o direito ao pagamento por parte dos V. serviços já prescreveu em ____ (indicar a data em que se completaram os 6 meses), não me encontrando, por isso, obrigado ao pagamento das importâncias apresentadas.

 

Com os melhores cumprimentos,

 

Local/Data                                                               Assinatura   

 

 

 

 

 

Link para esta minuta em "DOC" disponivel no site da C.M.  do Porto

 

 

 

 

 

Quero acrescentar que a dever algo a município, o pagarei, até porque Coruche, a existirem dívidas à C.M.C. será sempre o lesado. Pena é que não tenhamos políticos e funcionários que nos tratem como merecemos. 

 

(EM ACTUALIZAÇÃO - DEIXEM OS VOSSOS COMENTÁRIOS)

 

 

publicado por portuga-coruche às 22:00
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