Terça-feira, 12 de Outubro de 2010

Gás: mais uma taxa para pagar

Lei permite cobrança de taxas municipais por ocupação do subsolo e estipula que sejam os consumidores a pagar. Mas não impõe limites e autarquias vão poder cobrar o que quiserem

 

Por: Redacção 

        PGM

 

 

Já este mês de Outubro os consumidores portugueses serão obrigados a pagar mais uma taxa, introduzida nas facturas de gás natural, avança a Deco em comunicado.

A nova lei do regime geral das taxas das autarquias locais permite a criação de taxas municipais por ocupação do subsolo (TOS), a cobrar pelas Câmaras Municipais às concessionárias de distribuição de gás. Seriam as empresas a pagar, não fosse o facto de o Conselho de Ministros ter vindo estabelecer que essas taxas sejam suportadas pelos consumidores de gás natural de cada município, através das respectivas facturas.

«Ora, de forma caricata, estabelece a lei que o valor das taxas de ocupação do subsolo será fixado por regulamento da Assembleia Municipal de cada município, permitindo assim que cada autarquia fixe, de forma livre e sem critério conhecido, quanto vai cobrar aos seus munícipes a título de taxa de ocupação do subsolo pelas redes de distribuição de gás natural», denuncia no documento a direcção da associação de defesa do consumidor.

«Por outras palavras, aos cada vez mais vazios bolsos dos consumidores portugueses impôs o Governo o pagamento de mais uma taxa municipal, cabendo a cada município a opção de a cobrar ou não, e, no caso positivo, de fixar arbitrariamente o valor a pagar, permitindo-se assim que em concelhos vizinhos, tal taxa não seja sequer cobrada, que se cobre um valor simbólico ou, pelo contrário, uma pequena fortuna, discriminando-se entre cidadãos de um mesmo serviço público essencial, não em função dos consumos realizados, mas apenas da sorte ou azar geográfico ou da cor política do município onde se reside», acrescenta.

No entender da Deco, a criação desta taxa «lesa gravemente os direitos dos consumidores portugueses, por carecer da necessária transparência e correcta justificação económico-financeira, tornando imperiosa a rápida intervenção do Governo Português, nomeadamente através da abolição ou reformulação do seu regime legal».

Entretanto, a associação apela aos municípios para que, em nome dos interesses dos cidadãos e em detrimento de outros interesses penalizadores dos seus munícipes, não aprovem os regulamentos municipais necessários à cobrança desta taxa «injustificada e injusta».

 

 

 

in AF - Agência Financeira

publicado por portuga-coruche às 07:15
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